Waldir Maranhão anula sessão da votação do impeachment na Câmara dos Deputados

Atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União, o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu anular a sessão em que houve a votação do impeachment da presidente da República, ocorrida nos dias 15, 16 e 17 de abril.

Segundo Maranhão, os partidos não poderiam ter orientado a votação; os deputados não poderiam ter anunciado seus votos previamente; e a defesa da presidente não poderia ter deixado de falar por último.
Waldir Maranhão pediu que o processo seja devolvido pelo Senado Federal e determinou que seja realizada nova sessão para votar o pedido de impedimento de Dilma Rousseff no prazo de 5 (cinco) sessões da devolução do processo.
Fonte: Câmara dos Deputados

Viva Cidadão já funciona no antigo Casino

As unidades Jaracati e Praia Grande do Viva foram transferidas para a nova unidade na Beira-Mar. O funcionamento iniciou nesta segunda-feira (9), e acontecerá sempre de 8h às 18h, com capacidade para mais de 5 mil atendimentos diários em mais de 120 guichês, o dobro das antigas unidades.
Estarão presentes 14 novos parceiros, aumentando de 16 para 30 o número de instituições dentro do Viva, que passa a oferecer serviços da Cemar, Caixa Econômica Federal, bem como a realização de exames do Detran. Tudo com mais conforto, segurança e acessibilidade para o cidadão.
Já a unidade do João Paulo será substituída por uma unidade de grande porte no Shopping da Ilha, passando de 28 guichês de atendimento para 60. Outro benefício para os usuários dos serviços será o horário de atendimento até às 22h. Será de segunda a quinta, de 10h às 22h, e de 12h às 18h aos domingos, beneficiando, também o cidadão que não pode resolver suas demandas em horário comercial. Outra unidade será instalada no Pátio Norte Shopping.
Até que as unidades nos shoppings sejam inauguradas, os cidadãos poderão contar, ainda, com os postos de atendimento instalados nos shoppings da Ilha e Passeio, além do posto na Vila Janaína. Esses postos são fruto de uma parceria entre o governo e os shoppings e não geram nenhum tipo de custo para o Estado. O posto do Shopping da Ilha já possui o grande diferencial de funcionar das 10h às 22h, de segunda a sexta, com duas horas a mais de atendimento à disposição do cidadão. Outras informações no sitewww.viva.ma.gov.br.

Mais 500 endereços de contemplados na segunda etapa do Programa Minha Casa Minha Vida em Paço do Lumiar serão sorteados

A Prefeitura de Paço do Lumiar por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) realiza nesta sexta-feira (06), às 14h, o sorteio dos endereços de 500 mutuários contemplados com as unidades habitacionais da segunda etapa do Residencial Morada do Bosque, na Estrada de Iguaíba.
O evento acontece no Convento das Irmãs da Purificação, na Avenida 4 do Conjunto Maiobão. Os beneficiários devem comparecer ao local munidos de Carteira de Identidade e CPF.
A ação integra o Programa Minha Casa Minha Vida, fruto do convênio da Administração Municipal com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF). Até o final do ano, serão cerca de 3 mil famílias de Paço do Lumiar contempladas com imóveis do Minha Casa Minha Vida.

Prefeitura de São Luís realiza campanha preventiva de riscos e desastres no Centro Histórico

A Prefeitura de São Luís, por meio da Defesa Civil Municipal, realizou nesta quinta-feira (5), no Centro Histórico, mais uma etapa da “Campanha de Prevenção de Riscos e Desastres”, voltada à população moradora de áreas de risco de desabamento e deslizamento na capital. Com esta ação, a Prefeitura reforça o trabalho de orientação aos moradores que residem nos 60 pontos mapeados pela Defesa Civil classificados em risco iminente de deslizamentos ou desabamentos.
No Centro Histórico, a campanha se concentrou nos 29 casarões ocupados e que estão incluídos na situação de alto risco de desabamento, catalogados pela Defesa Civil. Os trabalhos iniciaram pelos casarões das ruas Afonso Pena e da Palma, estendendo-se às demais ruas do Centro Histórico.
A ação, de caráter educativo e de sensibilização, consiste no trabalho de orientação e conscientização das famílias e comerciantes da área sobre os riscos de habitarem nos prédios já condenados pela Defesa Civil. As orientações são repassadas por meio da distribuição de material informativo e abordagem direta dos moradores dos casarões. Além do trabalho educativo, a Defesa Civil também identifica pontos vulneráveis e avalia a necessidade de intervenção.
Durante a ação, as equipes da Defesa Civil orientam também sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos moradores ao observarem sinais que indicam um possível deslizamento ou desabamento, como rachaduras em terrenos, muros, paredes e pisos; desprendimentos e quedas de solos; afundamento e deformação no leito das ruas; árvores e postes inclinados, entre outros indícios que predispõem a área a possíveis desabamentos.
CENTRO HISTÓRICO 
A superintendente municipal de Defesa Civil, Elitânia Barros, informou que o Centro Histórico é uma área que demanda especial atenção do setor. “Fazemos regularmente o trabalho de orientação aos moradores desses prédios, alertando-os para os riscos e informando-lhes as medidas que devem tomar na observância dos indícios de desabamento”, frisou Elitânia Barros.
Segundo a superintendente da Defesa Civil, o trabalho preventivo realizado junto aos moradores, bem como ações de recuperação dos imóveis realizadas pela Prefeitura de São Luís e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), conseguiram reduzir significativamente o número de casarões ocupados em risco de desabamento. Nos últimos anos, esse número de imóveis habitados em situação de risco decresceu de 78 para 29.
Já nas áreas de encostas, as orientações repassadas pela campanha dizem respeito às medidas que devem ser adotadas em casos de enchentes e enxurradas, que aumentam o perigo de deslizamento de barreiras e desabamento de casas, como verificar preventivamente a presença de pontos de acúmulo ou infiltração de água no terreno; não construir próximo às encostas; plantar grama nos terrenos para promover maior sedimentação à área habitada; acondicionar o lixo em local adequado; nunca atravessar áreas alagadas para evitar ser levado pela enxurrada, entre outras medidas de prevenção à saúde e à vida dos moradores dessas áreas.

Prefeitura combate o Aedes aegypti na Vila Embratel e no Piancó nesta sexta-feira

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), intensifica o combate ao mosquito Aedes aegypti por meio da campanha “Todos na Guerra contra o Mosquito”. Nesta sexta-feira (6), será realizada a 13ª edição da mobilização, que chega neste fim de semana à Vila Embratel e Piancó para eliminar focos do mosquito transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya. A abertura acontecerá na Praça das Sete Palmeiras, às 8h, na Vila Embratel.
Estão engajados para participar do evento 300 agentes de endemias que visitarão e vistoriarão 9 mil imóveis. O objetivo principal é eliminar focos do inseto e conscientizar a comunidade para que todos ajudem no combate ao Aedes. Durante as visitas, os agentes aplicam larvicidas nos locais e eliminam focos do mosquito.
A secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, destacou que é necessária ação conjunta entre o poder público e a comunidade. “A situação que todo o país vive hoje em relação ao Aedes aegypti e às doenças por ele transmitidas requer que toda a sociedade esteja mobilizada. Nossas equipes continuam atentas, monitorando e eliminando focos em ações contínuas”, afirmou Duailibe.
AÇÕES EDUCATIVAS
Alunos da Unidade Integrada Vila Embratel e da Unidade de Educação Básica Henrique de La Roque irão fazer uma apresentação na Praça Sete Palmeiras, com informações sobre cuidados que se deve adotar contra o mosquito. A equipe da Educação em Saúde, do Programa de Combate à Dengue, irá fazer uma apresentação com o teatro de bonecos no local.
O coordenador do Programa de Combate à Dengue, Pedro Tavares, ressaltou o trabalho desenvolvido pela área de Educação e Saúde para levar conscientização às comunidades. “As ações educativas formam multiplicadores que nos ajudam no cuidado devido, não somente nas suas casas, mas em toda comunidade onde estão inseridos”, disse.
A ação irá realizar também recolhimento de bagulho volumoso, feita pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). Desde esta quinta-feira (5), está sendo realizado na Vila Embratel e Piancó, o serviço de nebulização espacial (carro fumacê).
LIMPEZA
Dando seguimento ao Plano de Ação de Limpeza Pública que vem sendo intensificado nos últimos meses, a Prefeitura de São Luís entrou esta semana com equipe de trabalho na área do Renascença, Monte Castelo, Via Expressa, Ponta da D’areia e Avenida Daniel de La Touche. Nestes logradouros, estão sendo realizados serviços de capina, roçagem, varrição, catação, limpeza e pintura de meio-fio.
A ação visa propiciar um aspecto urbanístico mais limpo e arejado, além de acabar com focos do mosquito transmissor de doenças como dengue, chikungunya e zika vírus. Paralelo a este trabalho, equipes da Superintendência de Limpeza Pública, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp), também estão realizando a remoção mecanizada de descarte irregular de lixo em pontos da Avenida dos Portugueses, avenida do contorno do Sá Viana e no Fumacê.
No Monte Castelo – onde a Prefeitura de São Luís realiza no próximo sábado mais uma edição do “Todos por São Luís” -, as equipes da Prefeitura estão trabalhando na Avenida Getúlio Vargas, na Praça Nossa Senhora da Conceição, na praça do Viva e em ruas do entorno.
REFORÇO
A ação de rotina da Superintendência de Limpeza Pública se intensificou neste período de chuva. Já receberam este serviço as avenidas dos Holandeses, Ana Jansen, Colares Moreira, Jerônimo de Albuquerque, Avenida dos Portugueses, dos Franceses e dos Africanos.
“Também estamos trabalhando nas ruas dos bairros que recebem o programa Todos por São Luís”, contou a coordenadora de Limpeza Pública da Semosp, Valéria Leão. O trabalho de capina nas principais avenidas de São Luís é realizado a cada três ou quatro meses, segundo informou a coordenadora.
A Prefeitura de São Luís reforçou a limpeza de galerias em diversos bairros da capital maranhense. A operação tem seguido cronograma da Semosp, que atende a áreas prioritárias, por meio de uma equipe de técnicos responsáveis pela retirada do lixo.

“Não estou em um bom momento da minha vida”, lamenta Beto Castro após ter mandato cassado

Dois dias após ter o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por duplicidade de documentos, o vereador de São Luís Beto Castro (Pros) fez um desabafo em sua página no Facebook. Referindo-se provavelmente à perda do seu mandato na Câmara Municipal, ele se mostrou abalado, mas esperançoso de que a situação será revertida.

Beto Castro, que mantém em seu perfil no Facebook o status de vereador, foi alvo manifestações de solidariedade de vários internautas que comentaram sua postagem.

Segue o texto: 
Hoje não estou em um bom momento em minha vida, mais sei que Deus está preparado um passo a mais em minha história. Sendo assim! O que me conforta é que haverá um dia em que eu vou perder uma batalha mais esse dia não será hoje pois sei bem em quem eu creio…

“Operação Dia das Mães” fiscaliza vestuário feminino

O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq/MA) realiza, em São Luís, a “Operação Dia das Mães”, que tem como alvo fiscalizar o vestuário feminino. A ação começou quarta-feira (04) e termina nesta sexta-feira (06).
 
O Inmeq/MA é o órgão delegado, no Maranhão, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), uma autarquia vinculada ao Governo Federal. Tem entre suas atribuições verificar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos.
 
Ao longo dos três dias, equipes de fiscais do Inmeq-MA estão visitando lojas nos shoppings para examinar se as roupas atendem ao regulamento de conformidade estabelecido pelo Inmetro.
 
O objetivo é coibir a venda de produtos têxteis voltados para o público feminino sem as informações obrigatórias.
 
Os produtos comercializados devem conter o conjunto de informações obrigatórias como: dados do fabricante ou do importador, CNPJ da empresa fabricante, país de origem, composição têxtil, cuidados de conservação e indicação de tamanho. As informações devem ser escritas em português.
 
Nesta operação, o Inmeq-MA não recolhe o produto da loja. Em caso de irregularidade, o órgão notifica e orienta o comerciante a recolher o produto. O estabelecimento comercial tem um prazo de até 10 dias para apresentar defesa ao órgão e está sujeito às penalidades previstas em lei.
Fonte: Inmeq     Texto: Franci Monteles

Roberto Rocha Jr. cobra conclusão do Plano Diretor de São Luís e da Lei de Zoneamento

Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, durante sessão plenária na manhã desta última terça-feira,3, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) cobrou da Prefeitura de São Luís e do Conselho da Cidade (Concid) mais celeridade no processo de conclusão da Revisão da Legislatura Urbanística, que prevê alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de São Luís. Para dar mais celeridade ao processo, ele solicitou que seja concluído primeiro o Plano Diretor, e, na sequência, a Lei de Zoneamento.
O parlamentar alertou que o Plano Diretor vigente está totalmente defasado, visto que foi aprovado em 2006, e o Estatuto da Cidade estabelece que a sua revisão deverá ser feita três anos após a sua publicação, sendo revisada a cada quatro anos pelo Poder Público Municipal e o Concid. De acordo com o Estatuto da Cidade, esse Plano não estará mais vigente a partir do dia 11 de outubro deste ano.
“Se ele não for atualizado até esta data, o município perderá verbas importantes da União para obras de desenvolvimento urbano em áreas como habitação, saneamento, mobilidade urbana. Grandes e pequenos negócios também serão afetados, na medida em que não poderão se instalar na cidade e deixarão de gerar milhares de empregos para a população”, disse.
Ele citou como exemplo os calls centers, empresas de telemarketing de baixo capital inicial, que estão se instalando em municípios populosos do Nordeste, e oportunizando milhares de jovens conquistarem o seu primeiro emprego.
“Com o Plano Diretor desatualizado, São Luís está perdendo muitas oportunidades de gerar emprego para a população, sobretudo para os mais jovens de 18 a 29 anos, cuja taxa de desemprego gira em torno de 30%. Um único call center em São Luís iria garantir até 10 mil vagas de emprego, a exemplo do que acontece hoje no Piauí, onde por meio desses calls centers, os jovens daquela capital estão conseguindo se inserir no mercado de trabalho”, exemplificou.
Audiências Públicas
A proposta de alteração do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento já vem sendo discutida com a sociedade civil desde 2015, por meio de audiências públicas em diversos bairros de São Luís. Das 15 audiências obrigatórias, 13 já foram realizadas, faltando apenas duas para que o projeto seja apreciado e votado pelo Legislativo Municipal.
Da tribuna, Roberto Rocha Júnior defendeu urgência na retomada dessas audiências, que desde o ano passado foram suspensas pela Prefeitura, até mesmo para que os vereadores tenham tempo hábil para discutir e fazer as alterações necessárias antes de aprovarem a proposta.
Na oportunidade, ele disse ainda que tanto o Plano Diretor quanto a Lei de Zoneamento de São Luís já não atendem mais ao processo de desenvolvimento do município. Porém, segundo ele, a prioridade é que seja concluído primeiro o Plano Diretor, devido ao prazo de sua atualização, que está se extinguindo.
“Não é só o nosso Plano Diretor que está ultrapassado. A nossa lei de Zoneamento é ainda de 1992, ou seja, são 24 anos de defasagem. São duas leis antigas e que já não atendem mais ao crescimento da cidade, tampouco a sua dinâmica social e econômica. São Luís cresceu muito nesses 24 anos, porém, de maneira desordenada e descontínua, sem organização ou planejamento algum, além de várias construções ilegais. E o resultado deste tipo de ocupação é o aumento da degradação ambiental e a precariedade das condições de vida da população”, avaliou Rocha Júnior.
Além de cobrar da tribuna, o parlamentar também reiterou a sua solicitação por meio de requerimento encaminhado à Prefeitura e ao Concid. Ele pediu que a proposta de revisão do Plano Diretor seja desintegrado do projeto de Lei de Zoneamento, para que haja mais celeridade em sua apreciação e votação na Câmara Municipal.
Durante defesa de seu requerimento, Rocha Júnior afirmou que já protocolou ofício no INCID, solicitando todas as informações acerca dos contratos e projetos entre o Executivo Municipal e a União, e que poderão ser rompidos, caso a Prefeitura não cumpra dentro do prazo estabelecido por lei a atualização do Plano Diretor.
Segundo o parlamentar, como essa atualização é uma obrigação legal, o não cumprimento pode acarretar também em sanções para o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), tais como a perda da função pública, e até mesmo a suspensão dos seus direitos políticos de três a cinco anos.
O requerimento incentivou o debate, porém foi pedido vista por 72 horas pelo vice-líder do governo na Câmara, vereador Ivaldo Rodrigues (PDT).

Justiça libera 361 presos para visitar as famílias no “Dia das Mães”

A 1ª Vara de Execuções Penais da comarca da Ilha de São Luís (1ª VEP) liberou 361 presos de diversos estabelecimentos penais da região metropolitana para comemorar o “Dia das Mães”. Os 361 presos beneficiados com a saída temporária deverão retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 11.05.2016.
Nesta quinta-feira, às 8h, haverá reunião com gestores da área de segurança nos estabelecimentos penais para advertência, esclarecimentos e assinatura do Termo de Compromisso pelos internos.
A lista com os nomes dos presos beneficiados com uma semana de liberação – no período de 05 a 11 de maio -, foi publicada na Portaria nº 14/2016, assinada pela juíza Ana Maria Almeida Vieira, da 1ª VEP.
No documento, a juíza frisa que a liberação temporária para visita aos familiares somente será concedida aos apenados “se por outros motivos não estiverem presos”. Durante a liberação, os condenados não poderão se ausentar do Estado; deverão se recolher às suas residências até as 20h; não ingerir bebida alcóolica; não portar armas e não freqüentar festas, bares ou similares.
LEP
Segundo a Lei de Execuções Penais (nº 7.210/1984), os condenados que cumprem pena em regime semiaberto têm direito à saída temporária do estabelecimento prisional sem vigilância para “visita à família”. A autorização da saída depende de “comportamento adequado”, “cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário, e 1/6 se reincidente, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Justiça de Sergipe suspende bloqueio do WhatsApp

Após ter um recurso negado pela Justiça de Sergipe na manhã desta terça-feira (3), o WhatsApp conseguiu por volta das 14h15 uma autorização judicial para o fim do bloqueio do aplicativo. O app, que está suspenso desde às 14h de ontem (2), deve voltar a funcionar em todo o país nas próximas horas. 
A decisão foi do desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do Tribunal de Justiça de Sergipe, que atendeu a um pedido de reconsideração apresentado pela empresa após a decisão do magistrado Cezário Siqueira Neto, que durante a madrugada negou o recurso.
A assessoria de imprensa do TJSE não apresentou as justificativas de Lima para a liberação do aplicativo ao informar que o processo corre em segredo de Justiça. 
Para o desembargador que manteve o bloqueio, o aplicativo nunca se sensibilizou em enviar especialistas para discutir com o magistrado e com as autoridades policiais interessadas sobre a viabilidade ou não da execução da medida. “Preferiu a inércia, quiçá para causar o caos, e, com isso, pressionar o Judiciário a concordar com a sua vontade em não se submeter à legislação brasileira”, alegou o magistrado que reconheceu os impactos da medida sobre milhões de usuários.
UOL Tecnologia entrou em contato com as principais operadoras –Oi, Tim, Vivo, Nextel e Claro–, que não confirmaram o recebimento da ordem judicial. Em dezembro de 2015, o tempo para a liberação da Justiça e a normalização do aplicativo durou cerca de duas horas.
suspensão do aplicativo de mensagens instantâneas foi determinada na segunda-feira (2) pelo juiz Marcel Montalvão, da Vara Criminal da comarca de Lagarto (SE).
A suspensão, válida para as operadoras Tim, Oi, Vivo, Claro e Nextel, estava prevista para durar 72 horas (contados a partir das 14h da segunda).
Esta é a segunda vez que o aplicativo de mensagens fica fora do ar no Brasil, a primeira foi em dezembro de 2015.
Do UOL, em São Paulo