Juiz do MA que mandou prender funcionários da TAM é afastado por abuso de poder

O juiz Marcelo Testa Baldochi, do Maranhão, foi afastado do cargo pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sob a acusação de comportamento arbitrário e abuso de poder. O magistrado deu voz de prisão a dois funcionários da TAM depois de não conseguir embarcar em um voo que saía de Imperatriz para São Paulo. O check-in já havia se encerrado quando ele chegou ao aeroporto.

Baldochi responderá por três PADs (Procedimentos Administrativos Disciplinares), abertos pela ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, e aprovados pelo CNJ no Plenário Virtual. Antes, os procedimentos disciplinares tramitavam na Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão.
A primeira ação é referente a dezembro de 2014, quando o magistrado deu voz de prisão a dois funcionários da TAM. Ele chegou atrasado ao aeroporto e o avião em que ele embarcaria já estava em procedimento para decolar. Os funcionários da companhia aérea foram presos em flagrante e levados por policiais militares para a delegacia.
O segundo pedido de abertura de PAD é pela acusação de o juiz ter cometido apropriação indébita de um lote de cabeças de gado, estimado em R$ 84 mil, na cidade de Pinheiro (MA).
Segundo o CNJ, Baldochi teria dado voz de prisão ao motorista Jairo Pereira Moura, que transportava os bois para revenda. O juiz teria alegado que o gado era seu e os animais foram levados, às pressas, para serem abatidos em uma fazenda da região. Em seguida, a carne teria sido colocada à venda. O pecuarista que compraria parte do gado testemunhou contra o juiz e alegou prejuízo de R$ 27,5 mil.
O último PAD diz respeito à suspeita de o magistrado ter determinado, de forma arbitrária, a prisão do tabelião substituto Robson Almeida Cordeiro, do 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz (MA), por suposto descumprimento de ordem judicial.
Segundo o procedimento, o tabelião teria se negado a emitir gratuitamente certidão de registro de paternidade. Cordeiro foi levado para a delegacia, onde um delegado informou ao juiz que não podia efetuar a prisão pela falta de provas testemunhais.
Segundo o CNJ, a ministra Nancy Andrighi observou que “em todos os casos há fortes indícios de que o magistrado teria agido com abuso de autoridade ao determinar prisões arbitrárias, além de ser suspeito de ter cometido apropriação indébita de um lote de gado”.

Trabalho escravo

Baldochi é conhecido no Maranhão por se envolver em polêmicas. Em 2007,fiscalização do Ministério Público do Trabalho flagrou 25 pessoas trabalhando em condições análogas à escravidão na fazenda Pôr do Sol, em Açailândia (MA), de propriedade do juiz.

Em dezembro de 2012, em Imperatriz, ele se negou a dar dinheiro a um flanelinha. Houve discussão entre eles, e Baldochi foi agredido. Ele teve ferimentos no ombro e um corte na cabeça, levando cinco pontos.

Na manhã desta quarta-feira (27), a assessoria de imprensa do magistrado informou que ainda não tinha posicionamento oficial de Baldochi sobre o assunto. Segundo o órgão, o juiz deve se pronunciar por meio de nota ainda nesta tarde.
Aliny Gama

Colaboração para o UOL, em Maceió

Vereadores alertam para epidemias causadas pelo Aedes aegypti em São Luís

O alarmante quadro de constatação e pessoas acometidas por doenças como dengue, chikungunya e zika vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, tem sido abordado pelos vereadores nas duas últimas sessões da Câmara Municipal de São Luís, que manifestaram suas preocupações. O vereador Fábio Câmara (PMDB) usou a tribuna na segunda-feira, (25), para falar sobre o fato e citou que o avanço da doença pode ter relação com o acúmulo de água nas ruas com buracos e espaços públicos entupidos de lixo.
Nesta terça-feira, (26), ao enfatizar que “o quadro que presenciamos hoje é que quase toda família em nossa cidade está com uma pessoa acometida pela zika ou pela chicunguinia, se transformando numa situação desesperadora que está tomando conta da nossa população,” o vereador Francisco Chaguinhas (PP) chamou a atenção para o caso das pessoas estarem se automedicando.
“A medicina faz a recomendação para que não seja praticada a automedicação, mas o que presenciamos são as pessoas se aconselharem umas com as outras e as farmácias a procura de remédio para esses males que estão lhes acometendo”, disse Chaguinhas, enquanto a vereadora Rose Sales (PMB) faz uma convocação para o prefeito e para o governador “para que todos nós juntos possamos ajudar quem está necessitado neste momento”.
A vereadora fez seu apelo lembrando que no ano de 2013 conseguiu junto aos poderes públicos um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) tendo como foco principal a saúde da população de São Luís. Na oportunidade ela citou a secretária Municipal de Saúde, Helena Duailibe, e o Ministério Público, destacando as caminhadas que vinha realizando com essa finalidade.
Oportunidades
“Com 400 pontos de lixo, São Luís virou a terra de oportunidades para o mosquito Aedes aegypti. Esses lixões colaboram para o alto número de mosquitos e consequentemente aumento no número de casos”, observou Fábio Câmara.
Ele afirmou que mesmo diante da divulgação em massa do perigo dessas doenças, o poder público vem deixando a desejar no quesito eliminação de criadouros, pois, segundo ele, o acúmulo de água em buracos espalhados pela cidade viraram fontes ‘invisíveis’ de proliferação da doença.
“O Aedes precisa de água parada para se proliferar e com as chuvas dos últimos dias o que não falta em São Luís é buraco com água acumulada. Nas ruas e avenidas, os buracos estão cheios d’água e viraram fontes ‘invisíveis’ de proliferação da doença”, declarou ele.
Convém ressaltar a tônica dos pronunciamentos dos vereadores voltada para a necessidade de uma tomada de urgentes providências para a situação, “já que a nossa população vem padecendo com essas doenças, com os hospitais e clínicas lotados e as pessoas não tendo mais onde buscar ajuda”, destaca Francisco Chaguinhas. Completando Rose Sales insiste na sua tese de defender o cumprimento do TAC firmado em 2013.

Eliziane Gama quer Pinto como vice

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) vem fazendo inúmeras investidas para ter membros do PSDB para compor chapa na sua empreitada à Prefeitura de São Luís, nas eleições de outubro deste ano. O partido lhe daria um maior tempo no rádio e na TV durante o programa eleitoral gratuito, além de fortalecer sua base.
A mais nova ação da parlamentar tem sido conversar com o ex-deputado federal e atual 1º suplente de senador, Pinto Itamaraty (PSDB), que vem sendo sondado para eventual indicação para composição de chapa a vice-prefeito.
Apesar do diálogo entre os dois, a palavra final deve ficar mesmo com a Executiva Estadual tucana no Maranhão, que tem a frente o vice-governador Carlos Brandão.
O PSDB ainda avalia se deve ou não lançar candidatura própria para concorrer à Prefeitura da capital maranhense. Os nomes mais cotados são o do deputado federal João Castelo (ex-prefeito de São Luís) e os deputados estaduais Sérgio Frota e Neto Evangelista.

Fonte: Bogue Mário Carvalho.

Presidentes da Câmara e IPAM discutem conclusão do processo de aposentadoria de servidores

Para tratar da conclusão do processo de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de São Luís, o presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), esteve reunido, na tarde desta quarta-feira, (20), com o procurador geral e a coordenadora da comissão de aposentadoria do Legislativo Ludovicense, respectivamente Walter Cruz e Itamary Corrêa Lima, a diretora do IPAM (Instituto de Previdência e Administração do Município), Maria José Marinho de Oliveira, e mais algumas pessoas envolvidas na questão.
O assunto principal da pauta foram os trabalhos que estão sendo realizados pela Comissão Técnica, encarregada em resolver o imbróglio. A Comissão instituída por portaria do IPAM, é formada pelos representantes da Câmara Municipal, Itamilson Corrêa Lima, Maisa Cunha Pinto e Itamary Corrêa Lima, e representando o IPAM estão os técnicos Hugo Marcelo Rabelo Pontes, Lúcio Henrique Silva Monteiro, Marco Aurélio Sousa Rocha, Mônica Hingrid dos Santos e Roberto Lopes Frota.
A comissão trabalha visando regularizar a situação dos servidores da Câmara aptos para se aposentar, uma meta prioritária do presidente Astro de Ogum, com a qual estão integrados o prefeito Edivaldo Holanda Junior e a presidente do IPAM Maria José de Oliveira Marinho.
“Tão logo assumi o comando desta Casa, deixei bem claro aos nossos servidores que, juntamente com minha equipe, encontraríamos a solução legal para resguardar aquelas pessoas que dedicaram anos e anos de trabalho a Câmara Municipal e, nos próximos dias, estaremos efetivando as primeiras aposentadorias”, enfatizou o presidente.
Instalada no dia 04 de abril, a priori, a comissão teria um prazo de quarenta e cinco (45) dias para apresentar a conclusão do seu trabalho, prazo esse prorrogado devido a complexidade de alguns processos.
Um levantamento dos servidores com direito a aposentadoria já foi feito pela Câmara Municipal e alguns já foram protocolados junto ao IPAM. “Estamos realizando esse trabalho de forma célere para podermos apresentar os resultados a que nos propormos, em caráter emergencial”, assinalou Itamary Corrêa Lima.
Ainda segundo a advogada, além da catalogação e análise da documentação obrigatória para a abertura, tramitação e concessão do direito aos servidores, a comissão também tem como orientação tratar do cadastramento dos servidores da Câmara Municipal junto ao IPAM.
Ao final do encontro, a presidente do Instituto Municipal assinalou que os técnicos do órgão darão celeridade na análise documental, a fim de que os processos sejam homologados o mais rápido possível. “Estaremos empenhados em concluir o nosso trabalho e, assim, regularizar a situação daqueles que, com muito trabalho, conquistaram o tão sonhado direito à aposentadoria”, disse Maria José.

Ricardinho do Salão fortalece pré-candidatura a vereador de Paço do Lumiar

O pré-candidato a vereador de Paço do Lumiar Ricardinho do Salão (PV) mais uma vez reuniu amigos e lideranças políticas e comunitárias para reforçar os apoios ao seu nome na disputa por uma vaga na Câmara Municipal.
Um dos que prestigiou Ricardinho do Salão foi o candidato a prefeito Caetano Jorge (PV), que desponta com um dos principais nomes da sucessão eleitoral na cidade luminense.

Mulher que atropelou banhistas em Panaquatira é condenada a 10 anos de reclusão

Foi condenada a 10 anos e 6 meses de reclusão Samantha Martins Oshiro, pela morte de uma criança de 03 anos e lesão corporal grave em outras 02 pessoas. O crime ocorreu no dia 7 de setembro de 2010, na Praia da Panaquatira, em São José de Ribamar, quando a acusada conduzia automóvel após ter ingerido bebida alcoólica.
O julgamento que começou no início da manhã dessa segunda-feira (18), no Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, só terminou por volta de meia-noite, quando o Conselho de Sentença condenou a ré. O regime da pena é fechado, mas Samanta Martins obteve o direito de recorrer da sentença em liberdade.
A sentença condenatória determinou ainda, a inscrição do nome da ré no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI) da Polícia Federal. A decisão decorreu do fato de Samanta Martins já ter morado no Japão e possuir passaporte.
Atuaram no julgamento os promotores de justiça Benedito Coroba e Bianka Sekeff Rocha. Na peça acusatória inicial o Ministério Público (MPMA) descreveu que a ré confessou ter ingerido bebida alcoólica minutos antes do ocorrido, fato confirmado pelas testemunhas. Também consta da acusação que foram consumidas, por Samanta Martins e amigos, 23 garrafas de cerveja, e que submetida a exame de alcoolemia foi constatada uma concentração de 0,36 g/l (trinta e seis centésimos de miligrama) de álcool no sangue da condenada.
Na defesa da ré atuaram os advogados João Fonseca Júnior e Rafael Sales. Eles sustentaram a tese de negativa de dolo. Durante a sessão foram ouvidas sete testemunhas.
A magistrada Teresa Mendes, titular da 1ª Vara Criminal, presidiu o julgamento e afirmou que o Poder Judiciário cumpriu o seu papel, mas que os jurados foram os julgadores do caso, legítimos representantes da sociedade ribamarense.
Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

PF desmonta fraude ao INSS comandada por pré-candidato a prefeito de São Bento pelo PCdoB

SÃO LUÍS/MA – A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério Público Federal, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários, deflagrou, na manhã desta terça-feira, dia 19/04/2016, nas cidades de São Luís, São Bento, Palmeirândia, Pinheiro e Turilândia, todas no Estado do Maranhão, a “Operação VÍNCULOS”.
As investigações, iniciadas no ano de 2015, levaram à identificação de um esquema criminoso com atuação desde 2010, responsável pela concessão de benefícios de pensão por morte fraudulentos. Os instituidores e, em alguns casos, o próprio titular, eram pessoas fictícias, criadas virtualmente através da falsificação de documentos públicos. Os vínculos empregatícios inexistentes do instituidor eram implantados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) junto à Prefeitura Municipal de São Bento/MA, com salários de contribuição no teto previdenciário, sendo transmitidos através de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) irregulares.
O esquema criminoso contava com a participação do ex-prefeito do Município de São Bento/MA, contadores, um advogado especializado em causas previdenciárias, um ex-funcionário do Cartório de Palmeirândia, um servidor do INSS e intermediários.
A Polícia Federal cumpriu 32 (trinta e dois) Mandados Judiciais, sendo 09 (nove) de prisão temporária, 19 (dezenove) de busca e apreensão e 04 (quatro) de condução coercitiva. Dentre os Mandados Judiciais consta, ainda, a determinação para que o INSS suspenda o pagamento de 11 (onze) benefícios de pensão por morte, bem como com relação ao servidor da autarquia previdenciária, a proibição de frequentar o ambiente de trabalho e a determinação do afastamento das funções públicas pelo prazo de 90 (noventa) dias.
A operação contou com a participação de 75 (setenta e cinco) policiais federais e de 2 (dois) servidores da área de inteligência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR).
O prejuízo inicialmente identificado aproxima-se de R$ 1,5 milhão. O valor do prejuízo evitado com a conseqüente suspensão desses benefícios, levando-se em consideração a expectativa de sobrevida média da população brasileira, é de R$ 12 milhões.
A Operação foi denominada VÍNCULOS em alusão tanto ao esquema criminoso que agia na implantação de vínculos empregatícios irregulares no CNIS, quanto pelo relacionamento comprovado entre os membros da associação criminosa.
Os envolvidos foram indiciados pelos crimes de estelionato previdenciário, inserção de dados falsos, associação criminosa e falsidade ideológica, cujas penas máximas acumuladas podem chegar a 24 (vinte e quatro) anos de prisão, sem prejuízo de outras infrações penais que forem identificadas após a deflagração, como lavagem de capitais e organização criminosa.
Fonte: Polícia Federal

Paço do Lumiar servirá de modelo para o novo sistema do “Minha Casa, Minha Vida” no Maranhão

O município de Paço do Lumiar será pioneiro na implantação do novo sistema eletrônico do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ no Maranhão. A apresentação do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) à administração municipal foi feita por representantes do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal (CEF), na manhã desta quinta-feira (14), em reunião ocorrida na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS).
Participaram o prefeito Josemar Sobreiro; o secretário de Desenvolvimento Social, Thiago Azevedo; o representante do Ministério das Cidades, César Di Santis; o supervisor da filial da Gerência Executiva da CEF no Maranhão, Dori Edson Costa Filho; e operadores do sistema no município.
A visita de trabalho teve como intuito orientar o município acerca de como se dará o processo de migração dos cadastros habitacionais, que antes ficavam armazenados no CADÚNICO, a funcionalidade do novo sistema, o método de seleção e as ferramentas da tecnologia de informação. Durante o encontro, foram discutidos também os trâmites e as etapas de instalação e a funcionalidade da nova ferramenta pela administração local.
O prefeito Josemar ressaltou a importância do ‘Minha Casa, Minha Vida’ para Paço do Lumiar. “O programa tem levado dignidade às famílias, dando oportunidade a milhares de pessoas que moravam de aluguel, a realização do sonho de viverem em um imóvel próprio. Estamos trabalhando para que até o final do ano possamos bater a marca de 3 mil moradias entregues à população luminense”, disse.
Josemar refirmou, no encontro, que a Prefeitura de Paço do Lumiar dará todo suporte necessário para que o município passe a operar com o novo sistema em tempo recorde. “Vamos dar toda atenção às demandas do Governo Federal e da Caixa, no que concerne às atribuições da gestão para a implementação do Sistema nacional de Cadastro Habitacional em nosso município”.
“O município de Paço do Lumiar foi escolhido para ser o modelo piloto desse novo sistema, que será todo implantado por meio do site de habitação do programa Minha Casa, Minha Vida, que irá realizar o cadastro, a seleção e também os sorteios. Hoje há uma mudança nesse sistema que até o momento é realizado pelo CADÚNICO, e passará, a partir de junho desse ano, a ser realizado por meio dessa nova ferramenta”, disse o titular da SEMDS, Thiago Azevedo.
Novo sistema dará mais celeridade no atendimento à população
O SNCH deverá entrar em vigor, em todos os municípios do país, a partir do mês de junho, e dará mais agilidade e transparência aos processos do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’.
O representante do Governo Federal, César Di Santis, explicou sobre o avanço com o novo Sistema: “Quando o Minha Casa, Minha vida foi lançado, uma das metas tratava da criação de um cadastro nacional dos beneficiários que se inscrevem no programa, que hoje é o CADÚNICO. O Ministério das Cidades junto com a Caixa Econômica elaboraram um novo sistema que irá reunir os dados em um único sistema, e a partir das informações contidas no Sistema Nacional do Cadastro da Habitação, será realizada uma seleção criteriosa a todos aqueles que se inscrevem no programa. Após essa fase, essas pessoas estarão aptas a participarem dos sorteios que serão feitos exclusivamente pelo novo sistema”.
A grande vantagem do novo sistema, é que serão realizados diversos sorteios pela mesma sistemática. “Por exemplo, 3% das unidades tem que ser reservadas a pessoas portadoras de deficiência. Outros 3% vão atender a população idosa. Antes, era feito um sorteio e quando essas pessoas eram agregadas nesse grupo, elas deixavam de participar em um outro sorteio que seria dos remanescentes, o que não irá mais acontecer com a implantação do Sistema Nacional do Cadastro da Habitação, uma vez que os sorteios ocorrerão por grupo específico. Caso o cidadão não seja contemplado, pode ainda ser favorecido no sorteio das remanescentes”, finalizou Di Santis

Prefeitura de São Luís divulga resultado do processo seletivo na área da Assistência Social

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), divulgou nesta quinta-feira (14) o resultado do processo seletivo na área da Assistência Social do Edital n° 02/2016. A lista dos aprovados está disponível no portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br).
Os aprovados no seletivo devem procurar a Coordenação de Recursos Humanos da Semcas, a partir da próxima terça-feira (19), com documentos originais de identificação para assinatura de contrato. O início das atividades será em 1° de maio. O prazo para pedido de recurso encerra nesta sexta-feira (15), ao meio dia. A sede da Secretaria da Criança e Assistência Social funciona na Avenida Senador Vitorino Freire, n° 29 – Edifício Cesário, Centro/Anel Viário.
SELETIVO
O processo seletivo de pessoal na área da Assistência Social disponibilizou 36 vagas para profissionais em nível fundamental e médio e 50 vagas para cadastro de reserva. Os cargos são para auxiliar operacional, técnico operacional 1 e técnico operacional 2 e oficineiro de artesanato, música, dança e artes.

Dois servidores da Univima são acionados pelo MPMA por improbidade administrativa

Dois servidores da Universidade Virtual do Maranhão (Univima) e três empresários são alvos de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão nesta quarta-feira, 13.
Paulo Giovane Aires Lima e José Ribamar Santos Soares, que exerceram, respectivamente, os cargos de chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira e coordenador administrativo e financeiro da Univima, no período de 2010 a 2012, são acusados de desviar R$ 30 milhões dos cofres da instituição, em conluio com os empresários Francisco José Silva Ferreira, Valmir Neves Filho e Inaldo Damasceno Correa.
De acordo com inquérito civil instaurado pela 30ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de São Luís, Paulo Giovane e José Ribamar Soares efetuaram inserções de dados falsos no sistema de informações SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios), emitindo ordens bancárias para as empresas de Francisco José, Valmir Neves e Inaldo Damasceno.
O dinheiro desviado era repassado para as empresas dos três últimos demandados e, posteriormente, rateado entre os cinco de forma desigual”, diz o teor da ação civil.
A investigação constatou a evolução patrimonial e financeira que os demandados tiveram na época dos desvios. “Paulo Giovane detém, atualmente, o valor de R$ 5.670.000,00 em imóveis; José Ribamar, R$ 2.650.000,00; Francisco José Silva Ferreira, R$ 1.960.000,00; e Valmir Neves Filho, R$ 550.000,00, além de bens móveis de grande vulto que não condiziam com a disposição financeira dos denunciados”, relata a ação, de autoria da promotora de justiça Márcia Lima Buhaten, que responde pela 30ª Promotoria de Justiça Especializada.
Por conta do esquema de desvio de recursos públicos, os envolvidos já tinham sido denunciados pelo Ministério Público, em virtude da prática comprovada dos crimes de peculato (art. 312, §1º, CP), inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP), uso de documento falso (art. 304, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.631/98), em concurso material (art. 69, CP).
PENALIDADES
Em decorrência dos atos de improbidade, o Ministério Público requer, em caráter liminar, que a Justiça decrete a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis que se encontrem em nome dos cinco demandados.
Ao final do processo, o MP solicita, ainda, a aplicação das penalidades descritas na Lei 8.429/92: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Fonte:
Procuradoria Geral de Justiça
Coordenadoria de Comunicação